Termos & Condições
TERMOS E CONDIÇÕES DE APOSTAS – APOSTAX.BET
Ao realizar qualquer aposta na Apostax.bet, o usuário aceita integralmente as regras estabelecidas neste Termo. Este documento rege a relação entre o apostador e a FLASH PAG LTDA, sob a égide da LOTEP (Loteria do Estado da Paraíba).
1. Territorialidade e Jurisdição Legais
Ao utilizar esta plataforma, o usuário DECLARA E ACEITA que:
A efetivação das apostas é considerada, para fins regulatórios e administrativos, realizada no território do Estado da Paraíba, independentemente da localização física do usuário no momento do acesso, não afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nem o direito do usuário de buscar o Poder Judiciário no foro de seu domicílio.
O contrato de aposta é regido pelas leis brasileiras e pelas normativas específicas da LOTEP, conforme o procedimento administrativo nº LTP-PRC-2025/02119.
2. Elegibilidade e Cadastro
Maioridade: É terminantemente proibida a participação de menores de 18 (dezoito) anos. O descumprimento resultará no bloqueio imediato da conta para apuração legal, com preservação dos valores legítimos eventualmente existentes, salvo comprovação de fraude.
Veracidade: O usuário é o único responsável pela veracidade dos dados informados. Contas com CPFs de terceiros ou dados falsos poderão ser encerradas, mediante comunicação prévia ao usuário e concessão de prazo razoável para manifestação ou regularização, quando cabível.
Unicidade: É permitida apenas uma conta por CPF.
3. Regras de Apostas (Sportsbook e iLottery)
Aceitação: Uma aposta é considerada válida apenas após a confirmação no sistema e a emissão do bilhete eletrônico correspondente.
Anulação: A Apostax.bet reserva-se o direito de anular apostas somente em situações excepcionais, devidamente comprovadas por critérios técnicos objetivos, tais como:
- erros evidentes de digitação de odds (cotas), devidamente demonstrados;
- eventos cujo resultado já era oficialmente conhecido no momento da aposta;
- indícios consistentes de manipulação de resultados ou fraude.
A anulação deverá ser comunicada ao usuário com indicação dos fundamentos, assegurando-se, sempre que possível, o direito de manifestação prévia, ressalvadas as hipóteses de fraude comprovada.
Encerramento de Mercados: A plataforma poderá suspender mercados a qualquer momento devido a eventos ocorridos durante a partida (VAR, expulsões, interrupções relevantes, etc.).
4. Transações Financeiras
Processamento: Todos os depósitos e saques são processados pela Only Up Serviços Financeiros Ltda, garantindo a conformidade com o sistema de pagamentos oficial da LOTEP.
Titularidade: Depósitos e saques devem, obrigatoriamente, ser realizados por meio de contas bancárias de mesma titularidade do CPF cadastrado na Apostax.bet.
Prazos: Os prazos para crédito de prêmios seguem as normas bancárias vigentes, podendo haver auditoria prévia, a qual deverá ser realizada em prazo razoável, sendo vedada a retenção de valores sem justificativa técnica ou regulatória, devendo ser liberados os valores não vinculados à apuração.
5. Política de Cancelamento e Reembolso
Após a confirmação da aposta e início do evento, não haverá cancelamento ou estorno de valores, salvo em casos de cancelamento oficial do evento pelas ligas organizadoras.
Em caso de eventos adiados, a aposta permanecerá válida por até 24 horas. Após esse período, o valor será devolvido à banca do usuário se o evento não for retomado.
Em caso de falha técnica da plataforma ou interrupção sistêmica que comprometa a aposta, o valor apostado será devolvido ao usuário, ressalvadas as hipóteses em que a manutenção da aposta seja tecnicamente possível.
6. Jogo Responsável e Limites
O usuário reconhece que as apostas são uma forma de entretenimento e envolvem risco financeiro.
A Apostax.bet disponibiliza ferramentas de limite de depósito e autoexclusão. Caso o jogo deixe de ser diversão, o usuário é incentivado a buscar auxílio junto aos órgãos competentes.
7. Fraude e Colusão
O uso de robôs (bots), softwares de arbitragem ou contas de terceiros é estritamente proibido.
Caso identifique atividades suspeitas, a Apostax.bet poderá suspender a conta para investigação pelo tempo necessário à apuração, comunicando os órgãos reguladores da Paraíba quando exigido, assegurando, sempre que possível, transparência mínima ao usuário e preservação dos valores não relacionados à investigação.
8. Regras Específicas para Cassino e Jogos Eletrônicos
Além das apostas esportivas, o usuário poderá acessar jogos de cassino (Slots, Crash Games, Cassino ao Vivo), cujas regras são regidas pelo provedor do software e pela LOTEP.
Gerador de Números Aleatórios (RNG): O usuário aceita que o resultado dos jogos eletrônicos é determinado por algoritmo de sorteio aleatório, sem influência da Apostax.bet nos resultados individuais.
Falhas Técnicas: Em caso de falha técnica, erro de sistema ou desconexão do servidor durante uma rodada de cassino, a aposta será considerada anulada, com devolução do valor apostado à banca do usuário.
9. Jogos de Crash (ex: Aviator, Spaceman)
A aposta é confirmada no momento em que o sistema registra o “Bet”.
O encerramento da aposta (Cash Out) depende da conexão do usuário. A plataforma não se responsabiliza por atrasos decorrentes de instabilidade da conexão do usuário, ressalvadas hipóteses de falha comprovada dos sistemas da própria plataforma.
10. Cassino ao Vivo
As rodadas de Cassino ao Vivo são transmitidas em tempo real. Erros humanos cometidos por crupiês serão tratados conforme a política do provedor do jogo, podendo resultar na anulação da rodada ou ajuste de saldos.
Comportamento inadequado no chat poderá resultar em restrições ou suspensão da funcionalidade.
11. Limites de Ganho e Apostas Máximas
A Apostax.bet reserva-se o direito de estabelecer limites de aposta máxima e ganhos máximos por rodada ou por dia, de acordo com critérios de gerenciamento de risco, os quais deverão estar disponíveis ao usuário nos canais oficiais da plataforma.
12. Bônus e Promoções de Cassino
Valores de bônus creditados para cassino possuem requisitos de rollover.
Jogos distintos podem contribuir com percentuais diferentes para o cumprimento do rollover. As regras específicas de cada promoção deverão estar disponíveis ao usuário antes de sua adesão.
Observação Importante sobre Valores Apostados: Os resultados são baseados em sorte. Nunca aposte valores destinados a despesas essenciais.